Conclusão

A conclusão desse trabalho não objetiva um único texto, pois não trabalharemos com grandes codificações. Serão respeitadas as leis especializadas, tais como o Código Municipal de Saúde, Código Municipal de Limpeza Urbana, etc. As sugestões que forem recepcionadas e que digam respeito à legislação especializada já existente serão incluídas na sua respectiva legislação por meio de um projeto de lei específico. Assim, poderemos, ao término desse trabalho, apresentar mais de um projeto de lei.

Dessa grande revisão, já temos claro que deverá ser elaborada uma Lei específica para os procedimentos administrativos, os quais, atualmente, estão incluídos no Código de Posturas Municipais. Nesses procedimentos, incluiremos dispositivos constitucionais que ainda não foram incorporados na nossa Legislação, mas que são aplicados por força constitucionail. Assim, pretendemos unificar os procedimentos para que o usuário tenha segurança jurídica ao buscar seus direitos no Executivo Municipal.

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