Processo

Revisão do Código de Posturas Municipais e Cocriação de um Código de Convivência Urbana

Diagnosticado a necessidade de atualização do Código de Posturas e o estabelecido o entendimento de que devemos elaborar regras de convivência baseadas em princípios fundamentais como o da dignidade humana, o da harmonia, da solidariedade, do respeito às diferenças, da cooperação e da participação, foi retomado o trabalho de revisão, iniciado no Legislativo Municipal, que se assemelhará a uma Constituinte do Cotidiano, e que pretende transformar-se numa ótima oportunidade para repactuarmos algumas regras de convivência urbana que se encontram espalhadas por diversas especialidades, tais como a do meio ambiente, da segurança pública, resíduos, sossego, ocupação dos espaços públicos, vizinhança, direitos humanos, justiça restaurativa, mediação de conflitos, entre outros temas que farão parte deste ambiente de cocriação.

A revisão da Lei Complementar n° 12, de 1975, por meio de sua revogação formal e da instituição de um Código ou Lei que seja de Convivência Urbana será realizada com a participação da população, seja por meio das redes sociais ou da participação nas 10 Audiências Públicas que serão realizadas.

O resultado desse trabalho será a elaboração de uma legislação sustentada na confiança, na coesão social e no exercício contínuo da corresponsabilidade de todos os setores da sociedade no cuidado com a cidade.

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