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Da superação do Código de Posturas

Nos últimos anos, em virtude do crescimento acelerado das cidades, da complexidade das relações sociais, da conquista de uma gama de direitos individuais e coletivos e da tendência da descodificação da legislação, inúmeras leis com tendência à especificidade foram editadas, muitas relacionadas a temas urbanísticos, à acessibilidade, à saúde pública, limpeza urbana, entre outros, tais como os Código de Limpeza Urbana, Códigos de Obras e Edificações, o Plano Diretor da Acessibilidade. Todas essas normas, por força do conceito, são posturas municipais.

Essa imensa produção legislativa esparsa e especializada, objetivando transformar-se num instrumento de regulação da convivência urbana, resultou na fragmentação dos Códigos Municipais de Posturas.

Atualmente, podemos definir as posturas municipais como um conjunto das diversas normas que regulam a convivência no espaço público, buscando estabelecer uma relação harmoniosa entre os munícipes e define a atuação do poder público na mediação dos conflitos. Essas posturas incluem, portanto, a legislação edilícia, urbanística, a do meio ambiente e diversas outras.

Em 1975, Porto Alegre tinham uma legislação que dialogova com sua época e para ela era adequada. A Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, cumpriu a sua missão, porém, hoje está desatualizada, não inclui preceitos constitucionais importantes e não contempla a dinâmica social dos últimos 37 anos.

No início em 2012, a Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a revisão do Código de Posturas Municipais – Lei Complementar nº 12, de 1975, por meio da Comissão Especial de Consolidação de Leis, formada por servidores do quadro, que elaborou uma minuta de consolidação de a Lei Complementar nº 12, de 1975, com diversas leis esparsas que tratavam de estabelecer posturas municipais.

Após, o Legislativo Municipal instituiu a Comissão Especial para a Revisão do Código de Posturas Municipais, composta por Vereadores, que realizou diversos debates com a sociedade civil e com especialistas de diversas áreas. Nos três meses em que realizou debates, a Comissão Especial recebeu inúmeras sugestões de aprimoramento do texto base denominado de minuta do Código de Convivência. Essas sugestões, em sua maioria, foram incluídas na minuta quando do encerramento dos trabalho da Comissão Especial.

No Executivo Municipal, o trabalho de revisão do Código de Posturas Municipais inicia-se a partir do recebimento do Relatório Final da Comissão Especial para a Revisão do Código de Posturas Municipais. No início de março deste ano, o Prefeito Municipal constituiu um Grupo de Trabalho – GT Código de Posturas – para dar continuidade ao trabalho de revisão dessa legislação. Esse GT Código de Posturas foi constituído por servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e será o responsável por concluir a minuta que deverá ser encaminhada ao Legislativo Municipal para apreciação ainda neste ano.

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